Neste espaço poderá encontrar alguma legislação reguladora do poder local.
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Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro
Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta
Regulamento Municipal do Saneamento do Concelho de Valpaços
Regulamento para o Fornecimento de Água
Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Define a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais